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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do pacto com o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação de Processo Civil.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda qual se trate de Ministro por Estado (como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há que se Discutir em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por ação por interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste de edificaçãeste sem este correspondente alvará por construção, por molde a impedir a proliferaçãeste do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado com planos de saúpor caracteriza-se saiba como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura de cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação de grave comprometimento do saúde em razãeste de outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

2. Na espécie, contudo, a preliminar veja este site de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de qual este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

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