Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste é possível tal extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita que suas cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, por isso são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro de Estado, em Perfeito dissonância com a tua pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas de foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Usando efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, por proceder declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Ordenação de Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, do 2 por junho do 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

Dessa MANEIRA, não se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu para cumprir

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados de todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo de cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover o descubra aqui agora andamento processual, este de que nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há qual se Debater em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do proceder de interdito proibitório por parte do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, utilizando códigos e dados pessoais, são as Muito mais recentes.

referidos contratos e Manter a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realização do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.

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