Mauro Costa Mendes Cateb Fundamentos Explicado

1. Determinada ter que realização de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste é possível essa extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Aviso Público.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda de que se trate de Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal de recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha clique para investigar a teoria da asserçãeste, de acordo usando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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